Brasão da República
Logo do PJe
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PRODUÇÃO
14 de Dezembro de 2018
Fale conosco Alterar o esquema de cores Manual do usuário
Inicio do menu

Sistema de Gestão de Precedentes


O Sistema de Gestão de Precedentes permite a padronização e gestão de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC), no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o envio de informações para alimentação do Banco Nacional do CNJ, em concordância com a Resolução nº 235 de 13/07/2016.

Inicio do rodape