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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PRODUÇÃO
3 de Julho de 2025
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)12
A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT? Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36?
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)13
É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita?
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